lei-martelo-juiz-livros.jpg
 
20 MUDANÇAS QUE VOCÊ DEVE SABER SOBRE A REFORMA TRABALHISTA

 

Por: Nélio Carrara Filho

06/11/2017

 

 

A Lei 13.467/17 que passa a vigorar a partir de 11/11/2017, está sendo chamada de Reforma Trabalhista, tamanha a mudança que acarretará às relações trabalhistas.
Este artigo é um breve resumo do trabalho e do treinamento feito para os nossos clientes e abordará as principais alterações impostas pela lei (á atualizada pela MP 808/17) , sem, contudo, aprofundar nos temas, pois foram alterados mais de 200 pontos na CLT e o intuito é apenas de nortear o consulente virtual, sendo que um trabalho mais aprofundado deve ser analisado especificamente.
É preciso destacar também, que o assunto tem gerado muitas discussões e controvérsias no meio jurídico, em especial na magistratura do trabalho que não tem aceito algumas das mudanças, portanto, deve-se tomar muito cuidado ao alterar os contratos e as condições de trabalho nas empresas, sendo imprescindível uma boa assessoria de Compliance Trabalhista.

                                 

Então vamos a elas:

 

1- NEGOCIAÇÃO:  favorece as negociações entre patrões e empregados. Os Acordos Coletivos prevalecerão sobre as Convenções Coletivas e também sobre a CLT, exceto em alguns casos como: salário mínimo, repouso semanal remunerado, remuneração de horas extras, licença maternidade, condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, etc.

 

2- TERCEIRIZAÇÃO: regulariza e autoriza a terceirização da atividade fim das empresas. Assegura aos empregados da empresa prestadora as mesmas condições oferecidas aos empregados da tomadora em relação à alimentação, transporte, atendimento médico ou ambulatorial, treinamento, condições sanitárias, etc. Impõe limites para a contratação de terceirizados.

 

3- TELETRABALHO (HOME OFFICE): regulamenta o serviço fora das dependências do empregador com a utilização de tecnologias de informação e comunicação. As despesas relacionadas à função podem ser negociadas. Não haverá percepção de horas extras.

 

4- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: passa a ser facultativa, inclusive para profissionais liberais.

 

5- JORNADA DE TRABALHO: cria a jornada de 12/36, ou seja, 12 horas de trabalho intermitente com 36 horas de descanso, desde que estabelecida por Acordo ou Convenção Coletiva, exceto na área da saúde . O limite de 44 horas semanais e 220 horas mensais permanece.
A jornada passa a se iniciar com o efetivo início do labor, considerando apenas o período em que o empregado está a disposição do empregador. Atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal, troca de uniforme e horas "in itinere" não serão mais computadas como horas trabalhadas.
Intervalo de almoço pode ser negociado, sendo mantido o mínimo de 30 minutos. Fim do intervalo de 15 min. antes do início da sobrejornada. 
A prestação habitual de horas extras não anulará acordo de compensação e banco de horas.
 
6- FÉRIAS: poderá ser fracionada em 3 partes, sendo a maior não inferior a 14 dias e as demais não inferiores a 5 dias. Inclui menores de 18 e maiores de 50 anos.

 

7- TRABALHO INTERMITENTE: regulariza o trabalho realizado em alternância de períodos, em determinadas horas, dias ou meses e com prestação a mais de um empregador, garantidos seus direitos trabalhistas.

 

8- GESTANTE E LACTANTE: determina o afastamento da gestante de qualquer atividade insalubre. Durante a lactação, o afastamento da atividade em qualquer grau de insalubridade depende de atestado de saúde.

 

9- AUTÔNOMO EXCLUSIVO: a Medida Provisória 808/2017 extingue a figura do autônomo com exclusividade, permitindo que o autônomo possa prestar seviços a outros empregadores.

 

10- PREPOSTO: Não há mais a necessidade de ser empregado da empresa.

 

11- RESCISÃO: pode ser realizada na própria empresa, acompanhados por seus respectivos advogados. Fica extinta a homologação.
Altera o prazo de pagamento de verbas rescisórias em caso de aviso prévio trabalhado.
Cria a "demissão em comum acordo" com saque de 80% do FGTS e pagamento de metade da multa do mesmo.
Regulamenta os Planos de Demissão Voluntária e os Planos de Demissão Incentivada, conferindo quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego quando implementada por Acordo Coletivo.
 
12- ARBITRAGEM E ACORDO EXTRAJUDICIAL: empregados com remuneração superior a 2 vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regulamento Geral da Previdência Social (R$11.063,00) podem usufruir da Arbitragem para a rescisão contratual.
Regulamenta o Precedimento de Jurisdição Voluntária para a homologação de acordo extrajudicial.
 
13- JUSTA CAUSA: a cassação de registro profissional ou de requisitos para exercer a profissão possibilitará justa causa para demissão.

 

14- SALÁRIOS:  auxílios, prêmios e abonos deixam de integrar a remuneração e não incidirão encargos trabalhistas e previdenciários reduzindo o valor pago ao INSS e o benefício a ser recebido.
Abre a possibilidade de salários distintos para empregados no mesmo cargo desde que haja uma diferença de 4 anos ou mais de prestação de serviços para o mesmo empregador e mantido o requisito de 2 anos na mesma função.
Mudança na equiparação salarial e proibição de equiparação salarial por paradigma remoto.

 

15- QUITAÇÃO ANUAL: cria o Termo de Quitação Anual, assinado na presença de um representante de sindicato, que declara o recebimento das obrigações trabalhistas, com horas extras e adicionais devidos.
 
16- COMISSÃO DE FÁBRICA: toda empresa com mais de 200 funcionários deve ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador. A escolha é feita por eleição e não poderão votar os temporários ou aqueles com contrato suspenso e em aviso prévio.O mandato dos membros será de 1 ano, garantindo estabilidade provisória de até 1 ano após o término do mandato.
Empresas com mais de 60 funcionários, com empregados que recebam gorjetas e estas integrarem seus salários, também deverão possuir comissão de empregados com o fim de fiscalizar a distribuição da gorjeta.    

 

17- DANOS MORAIS: o dano moral passa a ser calculado de acordo com o teto do Regime Geral daPrevidência Social, podendo ser de até 50 vezes o valor desse teto. No caso de reincidência do dano, este será estipulado ao dobro.

 

18- PROCESSO TRABALHISTA: reduz o poder do Judiciário de criar obrigações não previstas em lei;
Estabelece honorários advocatícios e verbas periciais a quem sucumbiu no processo, mesmo aqueles que se utilizaram da Justiça Gratúita;
Estabelece multa a quem moveu ação de má fé (Litigância de Má Fé);
Restringe o conceito de grupo econômico com responsabilidade solidária.
 
19- RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL: limitação da responsabilidade do sócio retirante com as obrigações trabalhistas relativas ao período em que figurou como sócio;
As obrigações da empresa sucedida passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora nas hipóteses de alteração da estrutura empresarial. Na hipótese de fraude, a empresa sucedida será solidária*.

 

*Aqui o "Duo Diligence " ganha extrema importância na fusão ou aquisição de empresas.

 

20-TESTEMUNHA: será aplicada multa à testemunha que faltar com a verdade no processo

 

 

Como pôde ser observado, as mudanças não são poucas, tampouco se esgotam nessas acima elencadas. Teremos um longo período de adaptação, provávelmente com incontáveis processos na Justiça, mas o importante é atentar-se aos novos rumos do Direito Trabalhista e manter a sua empresa em conformidade com eles.
 
 
Nos colocamos à disposição para esclarecer e aprofundar os temas. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco!

 

 

 
Nelio Carrara - Logo - 2017  BRANCO.jpg